Questões do Concurso CIJUN - VUNESP

3231847 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Técnico Administrativo - Patrimônio e Zeladoria
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Com a finalidade de reduzir a probabilidade de falhas ou a degradação do funcionamento de seus equipamentos, um órgão público realiza as manutenções em intervalos predeterminados, conforme preceitua a manutenção

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3231846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Auditor de Sistemas
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De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta exemplos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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3231845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Auditor de Sistemas
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O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer somente se estiver de acordo com o embasamento legal previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018). Desta forma, é considerada uma hipótese para o tratamento de dados pessoais:

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3231844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Analista - Segurança da Informação (LGPD)
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Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e dentre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A respeito desse tema, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) ainda prevê:

A

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

B

Na aplicação do princípio da adequação, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, devendo implementar programa de governança em privacidade.

C

devido ao caráter de sigilo, ficará a critério do controlador demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade, quando solicitado pela autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

D

quando aplicado o princípio da publicidade, o controlador e o operador poderão implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, estabeleça políticas e salvaguardas adequadas, com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.

E

As regras de boas práticas e de governança não necessitam ser publicadas e atualizadas periodicamente, cabendo exclusivamente ao controlador estabelecer esses critérios.

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3231843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Analista - Segurança da Informação (LGPD)
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) determina que o controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. É correto afirmar que a comunicação

A

deverá conter a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, independentemente de haver segredos comercial e industrial.

B

deverá conter a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, apenas quando se tratar de dados pessoais sensíveis.

C

será feita no prazo máximo de até 30 dias úteis, a contar do conhecimento do incidente, conforme definido pela ANPD.

D

pode conter os motivos da demora, no caso de a comunicação ser imediata.

E

deve conter as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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3231842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Analista - Segurança da Informação (LGPD)
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Referente ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que

A

o relatório de impacto pode conter a descrição dos tipos de dados coletados.

B

a autoridade policial determina que o controlador elabore relatório de impacto referente a todas as operações de tratamento de dados.

C

o relatório de impacto pode conter a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

D

poderá ser determinado pela ANPD que o controlador elabore relatório de impacto referente a suas operações de tratamento de dados, inclusive de dados sensíveis.

E

o relatório de impacto pode conter a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações.

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3231841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Analista - Segurança da Informação (LGPD)
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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) descreve a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Sobre o conceito apresentado, é correto afirmar que se trata de

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3231840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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De acordo com o Decreto Federal nº 8.771/2016, a degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência

A

deve ser justificada em até 48 (quarenta e oito) horas após a transmissão destes dados.

B

são medidas adotadas apenas após justificativa prévia aos usuários, sob pena da prática de infração administrativa.

C

somente poderá decorrer de comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, como previsto na Anatel, ou comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.

D

deve ser apurada diretamente pela Secretaria Nacional do Consumidor, e, uma vez concluído o procedimento, informado em até cinco dias à Anatel.

E

precisa ser previamente comunicada ao Comitê Gestor da Internet, que analisará em caráter de urgência e dará seu consentimento.

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3231839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Assinale a alternativa que está de acordo com o Marco Civil da Internet.

A

A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

B

Na provisão de conexão, seja onerosa ou gratuita, admite-se guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

C

A União deve, no primeiro semestre de cada ano, formular estudos e fixar metas, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

D

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

E

Considera-se como registro de conexão o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP.

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3231838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Considere que João é a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e há cinco dias, em violação à legislação de proteção de dados pessoais e no exercício de sua atividade de tratamento de dados pessoais, causou um dano moral a Gisele.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que João desempenha as funções de

A

encarregado, sendo subsidiariamente responsável pelos danos ocasionados a Gisele.

B

operador, e apenas não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Gisele ou de terceiro.

C

encarregado, e somente não será responsabilizado se comprovar que seguiu todos os ditames da legislação de proteção de dados.

D

operador, e responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento se tiver descumprido as obrigações da legislação de proteção de dados ou se não tiver seguido as instruções lícitas do controlador.

E

operador, e Gisele tem o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para comunicar formalmente ao controlador o dano sofrido.