Questões do Concurso CINCatarina - FEPESE

3847706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; padronização.

B

Padronização; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; improbidade administrativa.

C

Economicidade; subjetividade do julgador; motivação; vinculado ao instrumento convocatório; igualdade; eficiência.

D

Publicidade; interesse público; padronização; cumulação de funções; motivação; planejamento; impessoalidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável; eficiência; transparência; competitividade; celeridade; planejamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847703 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.

E

A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Código Civil brasileiro.

A

Ao síndico é vedado transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas a si conferidas por meio de assembleia.

B

A alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, dependerá da aprovação de um terço dos condôminos.

C

O condomínio em multipropriedade será automaticamente extinto se e quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

D

No condomínio edilício é obrigatório a contratação de seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

E

O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante a constituição de pessoa jurídica de propósito específico multiproprietário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847701 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada nos termos da respectiva lei de organização judiciária.

B

Os conflitos fundiários deverão ser processados e dirimidos exclusivamente por varas federais especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

D

Lei federal poderá criar, mediante proposta do Poder Judiciário, a Justiça Militar, que será constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais e de direito, e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, nos Estados em que o efetivo for superior a dez mil.

E

Caberá aos tribunais dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, bem como eleger e atribuir a legitimidade ativa a um órgão exclusivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847700 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O servidor público que for eleito para qualquer cargo eletivo deverá ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da sua remuneração de origem.

B

O servidor público, municipal, estadual ou federal, quando eleito para o exercício de mandato eletivo junto ao Poder Legislativo, poderá optar em continuar a exercer as funções do seu cargo ou em licenciar para o exercício do mandato.

C

O servidor público municipal, quando investido e no exercício do mandato de vereador, poderá optar por perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou, caso seja mais benéfica, a remuneração do cargo eletivo.

D

O servidor público, quando no exercício de mandato eletivo que exija o afastamento do cargo de origem, terá preservado o seu tempo de serviço para todos fins e direitos, de acordo com o seu plano de cargos e salários.

E

Na hipótese de um servidor público ser eleito para o exercício de mandado eletivo e o mesmo ser segurado de regime próprio de previdência social, o mesmo permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847699 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B

Será absoluta a competência do local em que se encontra o bem, quando a ação se fundar em direito real sobre bens móveis.

C

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, será competente o foro de domicílio do mais demandado mais idoso.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de situação da coisa ou no local em que a relação jurídica controvertida tenha se materializado.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847698 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Somente após a violação do direito é que será admissível a interposição de ação de cunho meramente declaratório.

B

O interesse do autor na propositura de uma ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

C

Nos limites do Código de Processual Civil, a jurisdição civil será exercida pelos serventuários, juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

D

A superveniência da norma processual deverá retroagir a fim de permitir a sua aplicação imediatamente aos processos em curso, mesmo que já tenha ocorrido a estabilização de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada.

E

A autonomia de agir que a legislação confere ao instituto da substituição processual não autoriza o substituído a intervir como assistente litisconsorcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3847697 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.

B

Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.

C

Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.

D

A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

E

Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.