De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:

I.As esferas administrativa, controladora e judicial deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos previstos no Direito Brasileiro, independentemente das consequências práticas da decisão, pois tais consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao âmbito interpretativo político.

II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o falecido ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

III.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.


É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos, julgue as assertivas a seguir:


I.Os recursos, como regra, impedem a eficácia da decisão, a menos que o relator permita o cumprimento provisório da decisão recorrida.

II.O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Todavia, o Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando atuar, no processo, como parte.

III.Como regra geral, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

IV.O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que a desistência do recurso impede a análise de todas as questões invocadas pelo recorrente, inclusive aquela cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em:

Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.


É correto o que se afirma em:

Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos e meios de impugnação das decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:

I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.

II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.

III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por alguns princípios e busca certos objetivos, dentre eles:

Sobre crimes contra a Administração Pública, julgue as assertivas a seguir:

I.Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime, pois essa conduta atrai tão somente sanções administrativas e civis.

II.O crime de violação de sigilo funcional consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

III.Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação.

IV.O crime de advocacia administrativa somente se caracteriza mediante o patrocínio direto de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.


É correto o que se afirma em:

Sobre a disciplina dos contratos intermitentes na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue as assertivas a seguir:

I.Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

II.O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

III.No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

IV.O silêncio do empregado, ante a convocação, faz presumir a recusa à aceitação do trabalho intermitente. A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

É correto o que se afirma em:

A Teoria U, desenvolvida por Otto Scharmer, do MIT, propõe um conjunto de princípios e práticas para transformação organizacional profunda, com aplicações crescentes em serviços de saúde. Considerando essa abordagem e suas implicações para as relações humanas no trabalho interdisciplinar em saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.O processo de "suspender padrões de julgamento" permite que profissionais de formações distintas desenvolvam um campo social de escuta generativa, transcendendo os limites epistemológicos de suas especialidades para a construção de soluções integradas.
II.A prática do "sensing" institucional manifesta-se quando gestores e equipes desenvolvem a capacidade de perceber o sistema a partir de múltiplas perspectivas, incluindo a dos usuários mais vulneráveis e identificando pontos cegos organizacionais não detectáveis por indicadores convencionais.
III.O "presencing" coletivo ocorre quando equipes multiprofissionais, ao enfrentarem desafios complexos, conseguem conectar-se com sua fonte mais profunda de propósito e conhecimento, emergindo daí protótipos inovadores de cuidado que integram diferentes saberes técnicos.
IV.A inteligência relacional contemplada na Teoria U depende primariamente de competências individuais preexistentes, sendo pouco influenciada pelos campos sociais e pelas estruturas organizacionais em que ocorrem as interações profissionais.

É correto o que se afirma em:

A filosofia ética contemporânea tem debatido intensamente os limites e interseções entre diferentes perspectivas normativas e suas aplicações em contextos profissionais. Considerando as abordagens deontológica, consequencialista e da ética do cuidado no contexto da saúde pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A deliberação moral no serviço público de saúde frequentemente transcende os limites da deontologia profissional codificada, exigindo uma integração entre o respeito a princípios universalizáveis e a sensibilidade às particularidades contextuais e relacionais de cada situação.

PORQUE

II.A ética do cuidado complementa as abordagens principialistas ao enfatizar a importância das relações de interdependência, da receptividade às necessidades do outro e da compreensão situada, elementos essenciais para uma prática profissional responsiva em contextos de vulnerabilidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: