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No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.
No âmbito do DF, não é permitido interromper a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes, assim como não se pode encerrá-la sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.
É constitucionalmente previsto que qualquer aumento da despesa com pessoal da administração direta e indireta somente possa ocorrer se houver previsão da LDO relativa ao exercício em que se pretende que ocorra o aumento.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.
No âmbito do DF, não há expressa determinação legal de que o projeto de LDO que o governador do DF encaminha anualmente à CLDF deva conter a política tarifária das entidades da administração indireta.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.
O governador do DF foi autorizado pela lei a abrir, em 2005, créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, com a utilização tanto de anulação parcial de dotações como de excesso de arrecadação.
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Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.
As fontes de receita do orçamento de investimento das estatais de 2005 incluíram a geração própria, a participação acionária entre empresas e as operações de crédito internas.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
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Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.
No orçamento fiscal da lei orçamentária, há investimentos dotados a empresas públicas que não estão no orçamento de investimentos das estatais do DF.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Ordem Econômica do Distrito Federal
Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.
Os recursos repassados pelo Tesouro Nacional e destinados ao pagamento de pessoal da saúde, educação e segurança pública não estão previstos na receita orçamentária do DF, assim como seu desembolso.
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Julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei Orçamentária do DF que fixou a despesa e estimou a receita para o exercício financeiro de 2005.
Se o governador do DF desejou abrir créditos suplementares por meio do uso de superávit financeiro do ano de 2004, não esteve, em 2005, limitado àqueles recursos superavitários destinados a atender às mesmas ações em execução em 2005.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Ordem Econômica do Distrito Federal
Um projeto de lei que determine que os recursos financeiros de determinada sociedade de economia mista sejam depositados em um banco privado é incompatível com a LODF.
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Em conformidade com a LODF, os recursos financeiros das empresas públicas do DF deverão ser depositados no Banco de Brasília S.A.
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