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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Em razão do princípio da unidade de tesouraria, a fragmentação para criação de caixas especiais não é permitida ao governo do DF, devendo ele manter todos os recursos financeiros depositados em instituição financeira pública.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Um dos estágios da receita pública é o lançamento. Por meio do lançamento, a fazenda do DF verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Relativamente à classificação das despesas, julgue os seguintes itens.
Ao apresentar emenda ao projeto de lei do orçamento, por meio da qual inclua dotação não prevista no projeto, o deputado distrital deverá, obrigatoriamente, alocar o crédito diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Relativamente à classificação das despesas, julgue os seguintes itens.
A classificação por natureza de despesa exige que, na elaboração da lei orçamentária, as dotações sejam detalhadas por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
Relativamente à classificação das despesas, julgue os seguintes itens.
Não há previsão, entre as possíveis modalidades de aplicação, para que um parlamentar, ao oferecer uma emenda ao projeto de lei orçamentária, inclua uma dotação para transferência para instituições privadas com fins lucrativos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
Relativamente à classificação das despesas, julgue os seguintes itens.
Quando a CLDF vota uma lei orçamentária cujas dotações são classificadas, entre outros critérios, pela modalidade de aplicação, torna-se possível a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
- Orçamento PúblicoTécnicas OrçamentáriasOrçamento-Programa ou Moderno
Relativamente à classificação das despesas, julgue os seguintes itens.
No modelo orçamentário vigente no Brasil, o conceito de categoria econômica denominada despesas correntes está vinculado ao fato de que elas não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Relativamente à classificação das despesas, julgue os seguintes itens.
No grupo de despesa denominada outras despesas correntes, estão inseridas, entre outras, as despesas destinadas a pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação e auxílio-transporte.
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Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
A Constituição Federal prevê a vinculação de parte da receita de impostos do DF a determinado órgão do GDF, por meio de lei do DF.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.
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