Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Será válido um dispositivo contido na lei orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, determinada multa a uma certa despesa.

No âmbito federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias tem a sua aplicação limitada ao gasto com saúde, assistência social e previdência social.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela CLDF, destine-se à abertura de um crédito suplementar e permita a realização de uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

Conforme a Constituição Federal, o governo do DF pode realizar despesas até um montante máximo de 10% acima das suas dotações.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.

Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.

Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.

Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são devidos originalmente pelos herdeiros.