A apresentação espontânea do acusado afasta a possibilidade de prisão em flagrante, mas não impede a decretação de prisão preventiva.

Diante de pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público, o juiz, caso entenda que outras diligências devam ser realizadas para apurar o crime, poderá requisitá-las diretamente à autoridade policial.

Nas hipóteses de evidente falta de justa causa, a autoridade policial pode, excepcionalmente, promover o arquivamento do inquérito, submetendo sua decisão ao juiz criminal.

Segundo o entendimento predominante no STF, o arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz, com fundamento na atipicidade do fato, produz coisa julgada, o que impede a instauração de nova ação penal.

A prisão administrativa, prevista no Código de Processo Penal, pode ser decretada contra remissos ou omissos em depositar nos cofres públicos os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam.

A sentença que absolve o acusado da prática de crime contra a economia popular é objeto de remessa de ofício ao tribunal.

A autoridade policial deve assegurar, no inquérito, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade; no entanto, segundo o STF, não é possível opor o sigilo ao advogado do investigado que quiser ter acesso aos autos.

As intimações das testemunhas para depor em audiência no juízo criminal são realizadas, em regra, por via postal.

É requisito formal do mandado de citação a indicação da finalidade do ato com todas as especificações; porém a menção equivocada, no mandado, à capitulação do crime objeto do processo consubstancia irregularidade que pode ser suprida com a entrega ao acusado de cópia da denúncia no momento da citação.

A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.