A ausência de demonstração da finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal torna atípica a conduta do agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Aquele que insere informações falsas em sistema informatizado da administração pública, a fim de obter vantagem indevida, só responde por crime se verificado o prejuízo.

A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

A reparação do dano antes da prolação da sentença, no caso do peculato culposo, é causa de diminuição da pena.

Aquele que fabrica objeto destinado à falsificação de documento público e, em seguida, falsifica documento público valendo-se do objeto por ele criado responde por dois crimes em concurso formal.

O agente que fabrica aparelho para falsificação de moedas metálicas de curso legal em país estrangeiro só pratica crime se o instrumento por ele fabricado for, de fato, utilizado para a falsificação de moeda.

O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pode ser sujeito ativo do crime de peculato porque se equipara a funcionário público, segundo o Código Penal.

A participação de funcionário público em negócio que envolva dação de bens com valores superiores aos reais em pagamento de crédito público configura o crime de peculato na modalidade peculato-desvio.

O delegatário de poder público pode ser agente do crime de desobediência.

Os crimes omissivos impróprios não admitem tentativa.