Se a complexidade do caso não permitir o imediato ajuizamento da denúncia, é possível a instauração de inquérito policial mesmo que se trate de apuração de crime de menor potencial ofensivo.

O advogado poderá recusar-se a depor sobre fato criminoso de que tomou conhecimento no exercício de suas funções, salvo se o seu testemunho for o único meio possível para a comprovação do crime.

Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.

A imposição de prisão especial ao acusado afasta a possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A polícia, provocada por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecução penal, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à notícia apócrifa.

O agente de segurança contratado por empresa terceirizada e que presta serviços na CLDF equipara-se a funcionário público para fins penais.

A imunidade parlamentar estende-se ao co-réu, ainda que ele não goze de tal prerrogativa, por se tratar de circunstância pessoal não-exclusiva.

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o inquérito policial não pode ser instaurado sem que se colha previamente a manifestação de vontade do ofendido.

Nos casos de previsão de crime subsidiário, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso.

No crime de homicídio, é possível a presença simultânea de circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e de circunstância atinente ao privilégio de diminuição de pena.