Os mesmos métodos interpretativos aplicados ao direito comum são igualmente aplicáveis ao processo administrativo, incluindo-se a possibilidade de edição de atos administrativos interpretativos, com eficácia retroativa.

Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

O princípio da segurança jurídica encontra-se expresso quanto ao processo administrativo.

Embora a Constituição Federal determine que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, a doutrina mais abalizada não faz distinção entre sufrágio e voto.

A democracia direta, nos termos da Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se por meio de plebiscito, de referendo e da iniciativa popular.

Considere que um cidadão tenha ingressado com ação popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório.

O mandado de segurança coletivo, nos termos do entendimento do STF, quando impetrado por entidade de classe, terá cabimento mesmo na hipótese de a pretensão veiculada interessar a apenas uma parte da respectiva categoria, não sendo necessária, também, a autorização de seus membros.

De acordo com a atual Constituição Federal, a competência para julgar habeas corpus contra decisão de juiz do trabalho que manda prender por desobediência é do tribunal regional federal, já que os juízes do trabalho integram a justiça federal.

Antônio, brasileiro nato, é jogador de um clube de futebol profissional em determinado país, que estabelece, por lei, limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais, Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país. Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira.

João elegeu-se vice-governador nas eleições de 1998 e 2002, quando, então, substituiu o governador por diversas vezes. Em abril de 2006, João sucederá o titular, que irá candidatarse a outro cargo político. Nessa situação, considerando-se a legislação atualmente em vigor, João poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de governador.