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Respondida
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar
a função social da propriedade e dispor sobre as
Respondida
Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº
1.254/1996,
A
o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre
que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.
B
não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do
mesmo titular.
C
é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição
tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
D
é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas
operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.
E
dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos
casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.
Respondida
Para a Lei nº
4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte
público coletivo de passageiros constitui-se
A
serviço público essencial de titularidade do Distrito Federal, razão pela qual referido ente detém competência para
organizá-lo e prestá-lo.
B
atividade econômica, cuja prestação é livre à iniciativa privada, mas está sujeita à regulação do Distrito Federal, em razão
de seu caráter essencial.
C
serviço público de predominante interesse local, razão pela qual o Distrito Federal não detém competência na matéria,
mas, sim, o município de Brasília.
D
atividade econômica de relevante interesse social, razão pela qual sua organização e seu planejamento pela iniciativa
privada sofrem forte intervenção do Estado
E
serviço público essencial de titularidade do município de Brasília, que, em razão de suas especificidades, assegura, aos
usuários, apenas acesso ao espaço urbano.
Respondida
Compete privativamente ao Distrito Federal
A
fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da
lei.
C
regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na
legislação específica, após autorização judicial específica.
Respondida
Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da
Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação
evidencia o exercício
Respondida
Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que
A
os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão
remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
B
a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à
população diretamente interessada.
C
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente
de sanção do Governador do Distrito Federal.
D
cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho
Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
E
a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Respondida
Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal
Respondida
Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No
Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital nº
1.254/1996, o contribuinte do ICMS
A
será o remetente localizado em outra unidade federada, nas operações com bens ou mercadorias, se o adquirente, no
Distrito Federal, for contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional, relativamente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual.
B
é a pessoa física ou jurídica que adquira energia elétrica proveniente de fontes eólicas ou solares, quando esta energia
não se destine a revenda ou a comercialização.
C
é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, ainda que sem habitualidade e com pequeno volume, operação de
circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte terrestre.
D
terá sua condição de contribuinte reconhecida, apenas se estiver regularmente constituído e estabelecido, para fins de
verificação da alíquota aplicável e de inscrição cadastral.
E
é a pessoa física que importe mercadorias do exterior para consumo próprio, ainda que sem habitualidade.
Respondida
De acordo com a Lei Complementar distrital nº
937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de
prestação de serviço de
A
armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
B
guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
C
execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens.
D
bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
E
recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Respondida
De acordo com a disciplina da Lei distrital nº
1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações
subsequentes, poderá ser atribuída a
A
órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e
destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de
convênio.
B
depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público,
não contribuintes do ICMS.
C
pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal,
por qualquer via.
D
concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos.
E
ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.