Em atenção às regras legais vigentes, especificamente quanto àquelas aplicáveis aos contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a opção que representa uma afirmação verdadeira.

Considerando as diferenças entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que reflete uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Respeitado o disposto na Lei nº 8666/93, referente às informações e anexos obrigatórios dos editais de licitação, NÃO é um item obrigatório do instrumento convocatório a indicação:

Na hipótese de edital de licitação que permita a participação de empresas reunidas em regime de consórcio, deve o instrumento convocatório exigir que as empresas participantes sob tal condição demonstrem:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas pelo edital;

III - indicação de que a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, no caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras;

IV - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Estão corretos os itens:

Em obediência aos dispositivos constantes na Lei nº 8666/93, assinale a opção que descreve uma afirmação INCORRETA quanto aos critérios a serem considerados pela comissão de licitação para o julgamento das propostas.

Observados os procedimentos de processamento e julgamento de licitação previstos na Lei de Licitações, assinale a opção que descreve um procedimento regular segundo a legislação vigente.

Tratando-se dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, pode-se afirmar que:

I - as hipóteses de inexigibilidade não se encontram exaustivamente elencadas no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

II - a comprovação de superfaturamento, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, importa na responsabilidade solidária, pelo dano causado à Fazenda Pública, do fornecedor ou do prestador de serviços e do agente público responsável;

III - a motivação do processo de contratação direta deve incluir a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso de tal hipótese de dispensa de licitação;

IV - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, na forma da Lei nº 8.666/93, representa ilícito penal.

Estão corretas as afirmativas:

Tratando-se dos procedimentos referentes à execução do contrato, conforme disposto na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que:

Observado o previsto na Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que o prazo mínimo estipulado para o recebimento das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso de licitação contendo o resumo do edital, é de:

Considerando a aplicabilidade e abrangência da Lei nº 8.666/93, assinale a opção que indica órgãos ou entes que NÃO se subordinam, para fins da contratação de bens e serviços, à referida legislação.