Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange à despesa obrigatória de caráter continuado.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Em relação à renúncia de receita pública, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.

I. Além de atender a legislação vigente, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. Dentre as formas prescritas de renúncia de receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal cita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base da cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício que possa ser caracterizado como renúncia de receita pública, implicar em medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação aos dispositivos legais atinentes à Despesa Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca do Planejamento: Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na periodicidade, no que se refere às dotações orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues

Existem situações em que é possível efetuar a abertura de crédito adicional sem indicação prévia da origem dos recursos que deverão suportar a despesa. Tratam-se de despesas imprevisíveis e urgentes. O crédito adicional a ser aberto denomina-se Crédito Adicional Extraordinário. A Constituição Federal exemplifica a referida possibilidade como despesas

Sobre as receitas públicas, disposta na Lei Complementar nº 101/2000, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação, a liquidação e o pagamento dos créditos oriundos da arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) O Poder Legislativo poderá efetuar reestimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária Anual, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Neste caso, somente o Poder Executivo poderá promover as devidas alterações.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, não considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas que poderiam ser utilizadas.

A sequência está correta em

“Os créditos adicionais ________________ e _________________ terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.