O Manual Técnico do Orçamento (2014) faz referência, conceitua e classifica receitas públicas. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca da Lei nº 12.593/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015, analise as afirmativas.

I. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

II. É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

III. É o instrumento de planejamento governamental em cuja gestão serão observados os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, objetivos e iniciativas.

IV. São prioridades da Administração Pública Federal o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil sem Miséria (BSM) e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos estágios da Receita Pública, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento (2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As etapas da receita pública não seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no Brasil.

( ) O primeiro estágio da receita pública é a fixação do volume a ser arrecadado, quando da elaboração do PPA.

( ) As receitas públicas só poderão ser arrecadas se estiverem fixadas na Lei Orçamentária Anual. Nenhuma receita pública poderá ingressar nos cofres públicos sem prévia fixação no PPA, LDO e LOA.

( ) Efetuar a fixação da receita pública implica planejar, empenhar e liquidar o ingresso dos recursos no cofre público.

A sequência está correta em

O e-SIC é um sistema que funciona na internet e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011, dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas respectivas vinculadas e empresas estatais. Tal sistema permite ao cidadão

Entende-se por ações orçamentárias as operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se, também, no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e às pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. A atividade é instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações

Com base no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64, entende-se por exercício financeiro, período de tempo ao qual se referem à previsão das receitas e à fixação das despesas registradas na LOA, o período

No Brasil, legalmente, toda ação do Governo deve estar estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos. Na base de dados do SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), o campo que identifica o programa contém quatro dígitos. A integração das ações orçamentárias com o PPA é retratada na figura a seguir.

A ação, que era uma das categorias compartilhadas entre PPA e LOA, passa a integrar exclusivamente a LOA. Os programas, que constam em ambos os instrumentos, são subdivididos em: temáticos e de gestão. Todavia, na LOA, há alguns programas que não constam no PPA, que são os programas compostos exclusivamente por operações especiais, entendidas como

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entende-se por investimento, uma das despesas de capital, como despesas orçamentárias com