Prova Completa: Advogado (CODEBA - AOCP

3225879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Originárias do STF
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

Sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a reforma judiciária, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

B

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão discreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por indicados em lista tríplice composta por membros da advocacia local, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225878 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Ministérios

De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225877 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Ministérios

Em relação à Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se às administrações dos portos organizados explorados por meio de concessão.

B

Veda a exploração indireta de áreas não afetas às operações portuárias.

C

Deixou de revogar a Portaria nº 409/2014 e a Portaria nº 114/2016 da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República.

D

Proíbe a exploração de área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não é reservada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, incluindo as de caráter cultural, social, recreativo, comercial e industrial.

E

Dispõe sobre os critérios a serem observados pelas administrações dos portos organizados, com vistas à exploração direta e indireta de áreas não afetas às operações portuárias, bem como para a aprovação de suas propostas de uso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225876 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

ANTAQ

A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

B

Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.

C

A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.

D

A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.

E

São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225875 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

ANTAQ

De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de

A

não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.

B

segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.

C

manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.

D

adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.

E

prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225874 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

ANTAQ

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

B

O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

C

Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

D

A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

E

É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225873 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

ANTAQ

A respeito da Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

Disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).

B

Define tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.

C

Dispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.

D

Estabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.

E

Define controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

De acordo com o Decreto nº 8.033/2013, os contratos

A

de concessão de porto organizado terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

B

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária devem ter prazo indeterminado.

C

de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária são improrrogáveis.

D

de arrendamento de instalação portuária poderão ser prorrogados até o máximo de quinze anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

E

de concessão e de arrendamento portuário terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, independentemente da compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Decreto 8.033/2013: Regulamenta o disposto na Lei no 12.815/2013

Sobre a licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, de acordo com o Decreto nº 8.033/2013, assinale a alternativa correta.

A

Maior capacidade de movimentação, menor contraprestação do poder concedente e menor valor de investimento são critérios para julgamento nas licitações de concessão e de arrendamento.

B

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou adjudicar o objeto.

C

As licitações adotarão preferencialmente o modo de disputa fechado.

D

O procedimento licitatório terá fase recursal única, que se seguirá ao encerramento da fase de apresentação de propostas.

E

Dispensado de apresentar a minuta do contrato de arrendamento ou de concessão e seus anexos, o edital da licitação deve dispor sobre o objeto, a área, o prazo e a possibilidade de prorrogação do contrato, além da relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3225870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

A respeito das infrações e penalidades previstas na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em recusa justificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário.

B

As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterão para a administração do porto.

C

As infrações estão sujeitas a penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, independentemente da gravidade da falta.

D

Advertência, multa, proibição de ingresso na área do porto por determinado período, suspensão temporária da atividade de operador portuário, cancelamento do credenciamento do operador portuário, reparação do dano e proibição de contratação com o Poder Público por tempo indeterminado são penas aplicáveis às infrações.

E

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.