Prova Completa: Advogado (CODEBA - AOCP

3225889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

É exemplo de conduta tipificada como crime contra a ordem tributária:

A

subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.

B

fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

C

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.

E

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

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3225888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.

B

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

D

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

E

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.

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3225887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.

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3225886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Compete ao advogado da CODEBA o conhecimento da jurisprudência cristalizada dos tribunais superiores, sintetizada por meio de súmulas que facilitam o provimento de recursos pelos tribunais ordinários. Assinale a alternativa que apresenta correto e vigente enunciado de súmula judicial tratando de direito tributário.

A

STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

B

STF: É isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

C

STJ: Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

D

STF: Não incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

E

STJ: O ICMS não incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

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3225885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta sobre a repartição das receitas tributárias com previsão constitucional.

A

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

Os Estados entregarão aos respectivos Municípios setenta e cinco por cento dos recursos que receberem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados repassado pela União.

C

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

D

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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3225884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários

É limitação constitucional ao direito de tributar:

A

instituir tributo ou concessão de incentivos fiscais, pela União, que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

instituir impostos sobre lucros e dividendos oriundos de retiradas empresariais.

C

cobrar tributos no exercício financeiro anterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

instituir impostos sobre operações de seguro e apólices securitárias.

E

estabelecer, pelos Estados e Municípios, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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3225883 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)
Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, porquanto separadas das instâncias.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade administrativa.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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3225882 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Bernardo é servidor público e exerce cargo de gestor na Comissão Permanente de Licitação da CODEBA, responsável pela contratação de manutenção do porto de carga de Aratu-Candeias. Após reclamações formais de usuários sobre a obsolescência do berço do píer de atracação principal, a empresa decidiu contratar um serviço de perícia para diagnosticar o problema apontado pelos reclamantes. Bernardo, então, foi acionado para iniciar o procedimento de contratação da perícia, que poderá ser celebrada por

A

licitação por tarefa, que compreende a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

B

dispensa de licitação, por se tratar de situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

C

contratação direta, por inviabilidade de competição.

D

licitação na modalidade pregão vinculada à qualificação exigida dos participantes.

E

licitação na modalidade diálogo competitivo, por visar inovação tecnológica ou técnica.

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3225881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, respeitada a aplicação retroativa de nova interpretação, é um critério processual administrativo aplicável ao administrado.

B

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

C

A competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar em processo administrativo constitui falta média passível de suspensão, para efeitos disciplinares.

E

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo vedado que tal dever seja executado de modo digital.

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3225880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Conforme o regime de direito administrativo previsto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo eventual ou culpa consciente.

E

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.