A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de cometimento do crime descrito acima é:

Assinale a alternativa incorreta:

Aquele que falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável comete crime contra a ordem tributária, cuja pena é de:

Assinale a alternativa incorreta:

Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:

Quem inutiliza coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico e cultural comete crime, cuja pena é de:

De acordo com as assertivas abaixo, responda o que segue:

I - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

II - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

III - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei 10520/02, “a fase externa do pregão observará algumas regras e terá início com a convocação dos interessados.”

Partindo desta premissa, assinale a alternativa incorreta:

A definição de Orçamento Público passa pela distinção dos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico. Desta forma, é correto afirmar: