Assinale a alternativa incorreta:

É da competência administrativa comum ao Município, à União e ao Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre elas:

No que concerne aos atos municipais, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta:

Com base nas assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I – Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a P.G.M fará a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial através dos seus Procuradores, também podendo o Prefeito Municipal credenciar Advogados, fora do Quadro dos Servidores da Municipalidade, para promoverem as cobranças acima mencionadas.

II – O Procurador-Geral do Município é nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após o referendo de dois terços dos vereadores.

III – Autarquia, segundo a Lei Orgânica Municipal de Maricá, é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar quaisquer atividades da administração pública que se requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

O Município de Maricá tem como fundamento objetivo fundamental, exceto:

Assinale a alternativa correta:

Considerando as afirmadas abaixo, marque a resposta correta:

I – Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa, observado o disposto no § 2º do art. 53 da Constituição Federal.

II – No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

III – Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em dada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo unicamente em caso de doença comprovada.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto: