Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do causador de dano ambiental é objetiva, sendo o Ministério Público legitimado para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória.

Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.

O erro, o dolo, a fraude contra credores, o estado de perigo e a lesão são defeitos do negócio jurídico que consistem em vícios de consentimento, uma vez que provocam manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente.

Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente a ela, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Por meio da novação, que é uma modalidade de extinção obrigacional com pagamento, constitui-se uma nova obrigação, em substituição a outra, que fica extinta.

Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Embora a responsabilidade pela evicção possa ser reforçada ou diminuída pela vontade das partes, jamais poderá ela ser definitivamente excluída.

Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.

Os bens públicos dominicais, diversamente dos bens de uso comum do povo e dos de uso especial, não possuem destinação pública.

Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.

A oblação, que, em regra, não depende de forma especial, é manifestação de vontade que dá início à formação do contrato.

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

O contribuinte que realizar operações com empresas interdependentes, tal como definido na legislação, estará excluído da condição de substituto tributário para as operações realizadas com essas empresas.

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.

O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.