Acerca de direito administrativo, julgue o item.

De acordo com o critério objetivo, funcional ou material, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, enquanto a desconcentração consiste em uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sendo essa uma distribuição interna de competências.

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que são específicos desse ramo do direito.

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

No direito francês, a principal fonte do direito administrativo, desde que este ganhou a sua autonomia, foi a lei.

Acerca de direito administrativo, julgue o item.
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada primariedade.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação de todos e quaisquer processos administrativos.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da atuação, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.