Questões do Concurso CONAB - FJPF

Identifique, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das seguintes afirmações integra o conjunto de responsabilidades do servidor público:

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270567 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

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270566 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Procurador
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

São características dos bens públicos:

A

a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

B

a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

C

a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

D

a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

E

a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

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270565 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Procurador
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Licitações

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

A

não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

B

prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

C

a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

D

prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

E

a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

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270564 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Técnico Administrativo
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Licitações

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

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270563 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Técnico Administrativo
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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

B

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

C

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

D

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

E

é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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270561 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Procurador
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Licitações

No caso de contratação de empresa para realizar obra emergencial de que está a necessitar hospital público, tem-se uma hipótese de licitação:

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270560 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Técnico Administrativo
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Licitações

Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mão- de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:

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270559 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Técnico Administrativo
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Licitações

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia: