Prova Completa: Assistente Jurídico (CORE-BA - QUADRIX

3701054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.

A

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o prenome.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

O nome alheio pode ser usado em propaganda comercial, independentemente de autorização.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

E

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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3701053 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Ordem Econômica e Financeira

Em relação à ordem econômica e financeira, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando for

A

necessária aos imperativos da economia nacional ou a relevante interesse estatal, conforme definidos em medida provisória.

B

autorizada pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Economia, por meio de portaria conjunta.

C

necessária à defesa da segurança e da soberania nacional, conforme definidos em Lei.

D

autorizada pelo presidente da República, conforme decreto específico.

E

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.

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3701052 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta apenas impostos de competência da União.

A

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos

B

sobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural

C

sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

D

sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural

E

sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores

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3701051 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Executivo
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Com base na Constituição Federal de 1988, o estado de defesa pode ser decretado pelo

A

Senado Federal, ouvidos o presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional.

B

ministro da Defesa, ouvidos o chefe das Forças Armadas e o Congresso Nacional.

C

presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D

Supremo Tribunal Federal, ouvidos o ministro da Defesa e o procurador-geral da República.

E

Conselho de Defesa Nacional, ouvidos o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

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3701050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

E

Os Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de cinco anos, permitidas duas reconduções.

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3700969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Contador
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Espécies de Contrato

Acerca do Código Civil, assinale a opção correta, em relação aos contratos de agência e de distribuição.

A

Salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

B

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

C

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo do proponente.

D

O agente ou distribuidor não terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona.

E

O agente ou distribuidor não terá direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.

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3700968 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Contador
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Espécies de Contrato

Conforme o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito dos contratos de agência e de distribuição.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

B

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

C

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

D

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

E

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona indeterminada, caracterizando-se a distribuição quando o agente não tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

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3700967 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Representante Comercial

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético-disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

E

Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá-la-á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.