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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público
e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:
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Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em
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2984051
Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
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O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na
promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial.
Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta.
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2984050
Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
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O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as
normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades
dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido
Manual, assinale a afirmativa correta.
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2984049
Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
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A ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais
saudáveis, mas também fortalece a reputação do profissional e contribui para o sucesso a longo prazo. A importância de
manter altos padrões éticos não pode ser subestimada, pois isso não apenas beneficia o representante comercial, mas também todas as partes envolvidas nas transações comerciais. Assim, nos termos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta.
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2984048
Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
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A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo
direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações
comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta.
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2984047
Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE
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Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais
para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo
em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em
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O local da denúncia de todos os processos julgados em determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais no último
triênio pode ser resumido na seguinte tabela:

Selecionado aleatoriamente um desses processos, verificou-se que é um processo de 2022. Qual a probabilidade do processo sorteado ser de uma denúncia proveniente do interior do Estado?

Selecionado aleatoriamente um desses processos, verificou-se que é um processo de 2022. Qual a probabilidade do processo sorteado ser de uma denúncia proveniente do interior do Estado?
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Roberto é fiscal no CORE-PE e possui, em seu setor, 13 exemplares distintos do Código de Ética e Disciplina do Representante
Comercial. De todos os exemplares, Roberto decidiu que manterá consigo um total de 8 exemplares e doará o restante aos
demais setores do conselho. De quantas formas distintas Roberto poderá escolher os exemplares que serão doados?
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Um gaveteiro com duas gavetas é utilizado para guardar todos os documentos de uma repartição pública. Na primeira gaveta,
há 324 documentos e a razão entre o número de documentos arquivados com o número de documentos não arquivados é
5/13. Essa razão aumenta para
4/9
, quando se considera a segunda gaveta, que possui 169 documentos no total. Qual a
diferença entre o número de documentos arquivados na primeira e segunda gavetas?
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