Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais. De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa lei municipal:

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I. ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.

II. a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

III. para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.

IV. inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “ os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna: