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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
[...] conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(Constituição Federal de 1988)
Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado por falta de norma reguladora da Constituição Federal.
II. O sujeito passivo no mandado de injunção será somente a pessoa estatal. Os particulares não possuem legitimidade passiva ad causam, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes.
III. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de mandado de injunção coletivo, justamente pela falta de previsão constitucional.
Está correto o que se afirma em:
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Ainda segundo a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
II. A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
III. Os CORECONs poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor da anuidade dos profissionais de nível superior.
Pode-se afirmar que:
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