Assinale a alternativa contrária ao Código Civil no tocante às Servidões.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código Tributário Nacional.

Considere as seguintes afirmações:

I. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

II. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Em relação à Responsabilidade Tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que traz o tipo penal de crime contra a Administração Pública cuja pena prevista pelo Código Penal seja de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Dos demonstrativos contábeis, produzidos pela contabilidade, um pode ser considerado fundamental, tanto para a análise da geração e distribuição do lucro como para o processo de integração da entidade junto à sociedade. É um dos relatórios mais ilustrativos da atuação social da entidade, pois evidencia a geração do valor econômico agregado pelos produtos e serviços oferecidos, bem como a sua distribuição. Esse demonstrativo contábil é conhecido por:

Uma entidade efetuou, no mês de dezembro de 2012, as operações relacionadas a seguir. I. Emitiu Nota Fiscal de Prestação de serviços no valor de R$ 100,00, com noventa dias de prazo para recebimento. II. Comprou material de expediente para consumo imediato no valor R$ 5,00, pagando em dinheiro. III. Antecipou o pagamento de uma conta de R$ 50,00, obtendo um desconto de 5%. IV. Recebeu comunicação do Banco de que foi creditada em sua conta corrente a quantia de R$ 10,00. V. Emitiu cheque no valor de R$ 80,00 e sacou o dinheiro colocando-o como reforço de caixa. VI. Pagou, em dinheiro, o salário da empregada relativo ao mês de novembro no valor de R$ 625,00. Considerando as operações relacionadas, o saldo de seu caixa no final do mês de dezembro foi de R$ 54,00. O saldo do caixa, no primeiro dia do mês de dezembro de 2012, é de:

Observe o demonstrativo contábil a seguir, com valores hipotéticos.
Analisando o demonstrativo, o ativo circulante e o passivo circulante para 2011 correspondem, respectivamente, a:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Para atender a esses pressupostos foi editada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação e a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos, tais como Orçamentos, Balanços, Demonstrativos Contábeis, da Administração Direta e Indireta da Administração Pública, para conhecimento, controle e início de seus efeitos, além de atender aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, obedece ao:

O orçamento, na Administração Pública e nos órgãos que a compõem, é a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período de tempo. Ele estabelece a política da administração, definindo prioridades e se constitui em um padrão de desempenho, sendo, portanto um instrumento de controle. O art. 102 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que "o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas orçadas em confronto com as realizadas". Considerando a execução do orçamento público e as contas que a ele se referem, aponte a alternativa incorreta.

Segundo a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: