Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A defesa da PEC das praias por ambientalistas baseia-se no argumento de que o setor privado apresentará uma melhor gestão e garantirá uma melhor conservação do equilíbrio ambiental mediante o controle e o ordenamento da ocupação em áreas litorâneas.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ser realizado mediante consentimento de seu titular, ainda que seja indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção dos dados pessoais.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente e, mesmo que genérico e desarrazoado, deverá ser atendido pela Administração.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem-se à Lei de Acesso à Informação.