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À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.
O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Pública.
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Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
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Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Na instrução do processo administrativo, as provas protelatórias, que são propostas pelos interessados, poderão ser recusadas imotivadamente pela Administração.
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Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.
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Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
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Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Em relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O servidor público que tentar iludir um cidadão que necessite de serviço público cometerá falta funcional.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Em relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
A pena de demissão poderá ser aplicada pela comissão de ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua última versão, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
Existem códigos maliciosos que são inseridos nos softwares legítimos. Um exemplo desses códigos é a logic bomb, a qual é ativada quando condições específicas são atendidas, como a abertura de um determinado arquivo.
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