No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, verifica-se que ela

Considere os artigos do Decreto Lei nº 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1º . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

Levando-se em conta a trajetória histórica e o amplo conhecimento acumulado sobre implementação de políticas públicas, atualmente existem diversos pressupostos que já foram alcançados ou ultrapassados por meio de vários estudos.

Um desses pressupostos é que

A avaliação é uma importante etapa do processo de análise e acompanhamento de uma política pública e visa coletar, analisar e interpretar informações sobre essa política. Através da avaliação, é possível subsidiar seu planejamento e (re)orientar as tomadas de decisões desde o seu diagnóstico até os resultados. Ou seja, é um instrumento utilizado para o conhecimento da viabilidade de programas e projetos, para o redirecionamento de seus objetivos, quando necessário, ou mesmo para a reformulação de suas propostas e atividades.

Dessa forma, com relação à avaliação de políticas públicas no Brasil, conclui-se que a

Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes.

As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício

Considere os textos sobre política pública.

Texto I

Políticas públicas repercutem na economia e na sociedade, daí porque qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. [...] Pode-se, então, resumir política pública como o campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o “governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações.

SOUZA, C. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In. HOCHMAN, G. et al. (org.). Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2007. p. 69. Adaptado.

Texto II

Nos ciclos de uma política pública, identifica-se o processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de um problema público. Nesse estágio do processo político-administrativo, faz-se a identificação, o refinamento e a formalização de opções políticas que poderão ajudar a resolver as questões e os problemas reconhecidos como relevantes. Também se considera a viabilidade dessas opções políticas.

HOWLETT, M.; RAMESH, M.; PERL. A. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 123. Adaptado.

A partir da análise comparada dos Textos I e II, conclui-se que

Considere os conceitos de mapas estratégicos e do Balanced Scorecard (BSC).

Qual das afirmações descreve a relação entre mapas estratégicos e o BSC?

Dois jovens administradores públicos foram designados para liderar um ambicioso projeto de melhoria dos serviços de coleta de resíduos na cidade P. Eles decidiram aplicar o ciclo Plan-Do-Check-Act (PDCA), com o objetivo de otimizar os processos de coleta de resíduos e melhorar a satisfação dos cidadãos.

Considerando-se PDCA, qual é a primeira ação que esses administradores devem executar para melhorar a gestão de resíduos dessa cidade?

Em meio à crescente preocupação global com a mudança climática e a perda de biodiversidade, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima decidiu revisar e atualizar seus objetivos estratégicos para os próximos dez anos, estabelecendo objetivos, metas e indicadores mensuráveis eficazes de resultados.

Qual é a principal característica dos indicadores eficazes de resultados?

O método dos cenários prospectivos, um pilar da gestão estratégica, além de facilitar o desenvolvimento do pensamento estratégico e a definição das estratégias da empresa, traz benefícios, tais como