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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Dados apresentados pelo Tesouro Nacional revelam que “a despesa de pessoal do Poder Executivo Federal atingiu 18,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2022, uma redução de 2,9 pontos percentuais em relação a 2021, quando foi de 21,8% da RCL”.
Esse resultado foi apurado após o encerramento do exercício de 2022 e sua análise indica que a(o)
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU
Numa Unidade de Saúde, uma mãe manifestou interesse em entregar seu filho para adoção e foi encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Após a mãe ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, a autoridade judiciária determinou que a mãe fosse encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para receber atendimento especializado. A autoridade também determinou a busca por um outro representante da família que tivesse condições de receber a guarda da criança, sendo encontrada a avó paterna.
Nesse caso, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CPNU/CNU
No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram.
Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das NDCs?
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Na comunicação pública, a publicidade de ordem legal e a comunicação institucional têm um papel importante porque tornam visíveis as(os)
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O surgimento do documento nato-digital e as novas formas de armazenamento provocaram reconfigurações na organização de arquivos.
Nessa nova realidade e com foco na informação orgânico-funcional, é imprescindível preservar
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Em 2012, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República divulgou uma norma complementar com diretrizes para o uso seguro das redes sociais na Administração Pública Federal. No documento, reconhecia-se o crescimento do uso das redes sociais por parte de órgãos e entidades da Administração Pública como ferramenta para se aproximarem ainda mais do cidadão brasileiro e prestarem atendimento e serviços públicos de forma mais ágil e transparente.
A partir desse momento, ficou evidente que o governo brasileiro tomou a decisão de adotar uma comunicação institucional
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A mídia, ou seja, o conjunto de entidades de “comunicação social”, representa uma forma de poder nas sociedades de massa e possui papéis muito importantes, dentre os quais se destaca o de
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A comunicação de políticas públicas pode ser planejada estrategicamente para provocar ou inibir a discussão sobre determinado assunto na sociedade.
Geralmente, uma chamada pode ser planejada estrategicamente quando
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As unidades de saúde de um município passaram a oferecer novos serviços de saúde para a população, tais como orientação nutricional e fisioterapia, e o prefeito gostaria que seus munícipes ficassem sabendo disso o quanto antes. Para tanto, a assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde preparou um documento, de apenas uma página, contendo as informações a respeito dos novos serviços de saúde oferecidos à população e distribuiu esse documento aos jornalistas de emissoras de rádio e televisão do município e da capital. Com isso, a assessoria espera atrair a atenção da mídia e aumentar a divulgação dos novos serviços.
Nesse caso, identifica-se um exemplo de utilização da ferramenta de relações públicas denominada
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INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GÁS NATURAL:
padrão de concorrência e predomínio da Petrobras
A estrutura consolidada da Petrobras permite que a empresa compre o gás natural produzido em território nacional e todo gás natural importado antes de o gás ser devidamente distribuído ao mercado nacional. A Petrobras compra quase toda a produção nacional (dos demais produtores nacionais) e praticamente 100% do gás natural importado, tanto via gasoduto quanto no estado líquido (GNL).
GOLMIA, F. Indústria brasileira de gás natural: padrão de concorrência e predomínio da Petrobras. Dissertação (Mestrado em Economia). Instituto de Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro – UFRJ, Rio de Janeiro, 2020. f. 111. Adaptado.
Com base no texto, é permitido concluir que a produção nacional de gás natural da Petrobras caracteriza um
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