O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à distância em organização internacional com sede na Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador optou por buscar posição em entidade governamental brasileira para manter seu labor à distância.

Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei nº 14.129/2021, dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da

O cidadão R é estudante de engenharia e pretende seguir carreira de pesquisador em instituição pública ou privada, sendo sua opção pelos órgãos que lhe possibilitarem melhores condições de trabalho.

Nos termos da Lei nº 13.243/2016, são estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, que podem ser realizadas através do fortalecimento das capacidades das

Determinado professor procura o diretor da escola onde exerce o magistério e questiona sobre a utilização da internet no local e sobre a possibilidade de aquisição de equipamentos modernos para melhorar a comunicação e o ensino.

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, os princípios de preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões

O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência.

Nos termos da Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, dentre outros, o seguinte princípio:

Considerando-se as normas do Decreto nº 10.332/2020, compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia trabalhar para

Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira. Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.

No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a

Um analista foi contratado por uma pessoa jurídica para subsidiar a empresa com relação a incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal. Uma das questões abordadas pelo contratante referiu-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Durante a conversa, o consultor explicou que, de acordo com a Lei nº 11.488/2007 e suas alterações, podem ser beneficiárias desse regime pessoas jurídicas que, dentre outras exigências, tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de saneamento básico e de transportes.

O consultor explicou ainda que, além dos setores citados, estão também contemplados o(s) setor(es) de

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o

O Decreto nº 9.841/2019 dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), a fim de disponibilizar informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade. O ZARC é uma ferramenta de análise do risco que auxilia a tomada de decisão no campo, considerando a probabilidade de ocorrência de adversidades baseada em séries históricas de dados climáticos e em características da cultura e do solo. Atualmente, o ZARC tem adotado um novo sistema de classificação de solos que deixa de utilizar o tradicional sistema de solos “Tipo 1”, “Tipo 2” e “Tipo 3” e passa a adotar uma nova metodologia que define seis classes de água disponível (AD1, AD2, AD3, AD4, AD5, AD6). Dessa forma, a água disponível (AD) do solo é estimada para cada área de produção, a partir da sua composição textural determinada por análise de solo padrão. A estimativa é feita através do uso de uma equação (função de pseudotransferência), devidamente ajustada para os distintos solos brasileiros. Calculada a AD, é definido o enquadramento em uma classe de AD. No caso de um cultivo de sequeiro, ao se considerar uma classe e a profundidade efetiva média do sistema radicular do cultivar, é possível verificar se a necessidade de água do cultivar é atendida pela classe de solo.

Buscando avaliar o risco agroclimático do cultivo da soja no Mato Grosso do Sul, um agrônomo colheu amostras de um solo, determinou a composição granulométrica e, ao aplicar os teores percentuais na função de pseudotransferência, obteve um valor de AD de 0,75 mm/cm.

Dessa forma, o agrônomo classificou esse solo como

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes.

Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg