Nos sistemas fechados, não ocorre troca de energia nem de matéria.

A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é vintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Constituindo-se em planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos, os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

O controle judicial do ato administrativo praticado pelo poder público aprecia exclusivamente a legalidade e a legitimidade do ato, nunca o mérito administrativo.

Ao contrário dos direitos de primeira geração, os quais têm por titular o indivíduo, e são oponíveis ao Estado, os direitos de segunda geração exercem uma função prestacional do Estado para com o indivíduo, traduzindo-se nos direitos sociais, culturais e econômicos.

Nas cidades com mais de trezentos mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano de transporte como parte do plano diretor.

A elaboração de planos diretores, em consonância com o Estatuto da Cidade, estrutura o zoneamento territorial com base na macrozona urbana, rural e de proteção ambiental. No nível regional, ao contrário do que pressupõe o conceito de macrozonas, tem sido comum, na prática, a delimitação de análise restrita aos limites geográficos municipais.

São exemplos de instrumentos da política urbana municipal: assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; usucapião especial de imóvel urbano; e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

Bacias e microbacias hidrográficas são unidades obrigatórias para abordagem do planejamento urbano, na medida em que o destino do esgoto e do lixo sólido interfere na vida de todos usuários da mesma bacia.

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.