Questões do Concurso CRA-SC - QUADRIX

O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

E

A União não possui domicilío.

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2651724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil.

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2651723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.

C

O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

E

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

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2651722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

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2651721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C

É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.

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2651720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.

C

Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.

D

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

E

A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.