Questões do Concurso CRA-SC - QUADRIX

2651719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

B

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

C

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

D

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo.

E

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

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2651718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Quanto às intervenções de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

B

A assistência somente será admitida no procedimento comum e até o momento da prolação de sentença.

C

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará a qualquer ônus processual.

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, mas impede que esta desista da ação.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

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2651717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico não admite a possibilidade de que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto, ativa ou passivamente, no mesmo processo.

B

O litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

C

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas poderão prejudicá-los.

E

Os litisconsortes somente podem promover o andamento do processo se o fizerem de forma conjunta.

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2651716 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que se refere aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz não pode ser parte em processo judicial.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

O Distrito Federal será representado em juízo pela Advocacia-Geral da União.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente, com resolução de mérito.

E

A massa falida será representada em juízo por seu administrador judicial.

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2651715 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

C

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

D

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

E

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

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2651714 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

A

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

B

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D

Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

E

agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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2651713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Prolegômenos

O direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito

A

privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

B

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram exclusivamente a administração pública direta, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

C

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

D

público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

E

privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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2651712 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Prolegômenos

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

C

Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

D

As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

E

A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.

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2651711 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Prolegômenos

Acerca das origens do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo, como ramo autônomo, nasceu apenas no início do século XX.

B

A Idade Média foi um período propício ao desenvolvimento do direito administrativo.

C

O direito administrativo só existia nos sistemas europeus formados com base nos princípios revolucionários do século XVIII.

D

O direito administrativo nasceu das revoluções que acabaram com o velho regime absolutista que vinha da Idade Média.

E

O conteúdo do direito administrativo não varia no tempo e no espaço, mantendo-se estável, independentemente do tipo de Estado adotado.

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2651710 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.