Segundo o que determina o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar:

De acordo com a legislação sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, tanto a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual quanto a açáo declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de acordo com a legislação de regência, é CORRETO afirmar:

A competência da Uniáo para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

l. E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgão ou entidade que não seja instituição financeira.

ll. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

lll. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos orgãos ou das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituiçóes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Acerca das assertivas, e CORRETO afirmar:

A Constituição Federal garante que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sáo assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil.

Analise as partes que seguem, acerca dos Conselhos Regionais de Biologia, de acordo com o Decreto Federal n.o 88.438/1983: uma das competências dos Conselhos Regionais de Biologia é fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição (1^a parte), representando, inclusive, às autoridades competentes (2^a partel), sobre os fatos que apurar e cuja soluçáo ou repressáo náo seja de sua alçada (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Acerca das eleições, pode-se afirmar que a lnstrução Eleitoral, para cada eleição, será baixada pelo Plenário do CFBio, com antecedência de, no mínimo,_______ dias e de, no máximo,_________ dias, em relação ao termino do mandato dos Conselheiros Efetivos e Suplentes.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima:

As Comissoes Permanentes do CRBio-O3, de caráter especializado, com composição estabelecida pelo Plenário, terão por finalidade apreciar as matérias pertinentes à sua área de competência. Quantos dos seguintes itens apresentam algumas dessas Comissões?

l. Comissão de Licitação;

ll. Comissão de Comportamento Organizacional;

lll. Comissáo de Tomada de Contas;

lV. Comissão de Avaliação de Documentos.

Analise a afirmação a seguir e assinale a alternativa que está CORRETA acerca de seu conteúdo.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de lmprobidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual, Iimitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A designação de Conselheiros Efetivos para exercer, temporariamente e a título precário, funções e atividades proprias da Presidência, na hipotese de ocorrência simultânea de licença, impedimento ou ausência justificada do Presidente e do Vice-Presidente, é uma das atribuições do Plenário do CRBio-03, assim como, EXCETO: