Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos de idade e os analfabetos.

A Constituição Federal de 1988 veda, sob quaisquer hipóteses, que seja declarada a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado.

O seguro-desemprego será devido apenas aos trabalhadores urbanos, quando do desemprego voluntário.

A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

A defesa da paz não é um princípio expresso na Carta Magna de 1988.

O pluralismo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.