A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Em razão da necessidade de preservar o interesse público e a probidade administrativa, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública não pode ser limitado pelas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de polícia, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.

A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o direito constitucional e com outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se, já na fase do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.

Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.

A Constituição, com respectivas emendas, constitui a fonte primeira do direito administrativo.

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.

No direito administrativo, as fontes formais são aquelas que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais como a doutrina e a jurisprudência.

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.