De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais somente produzirão efeitos após a ratificação pelo CFC.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional ao CRC que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão desse documento.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

Um quinto da renda bruta de cada Conselho Regional – nela compreendendo doações, legados e subvenções – constitui renda do CFC.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

O pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) deverá ser efetuado até 31 de março de cada ano, sendo que, no primeiro ano de exercício da profissão, deverá ocorrer quando da expedição da carteira profissional.

De acordo com o Decreto-Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem a competência para elaborar seu regimento interno, submetendo-o a aprovação do governo federal.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto.

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.

O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.