Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.

Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Com relação à legislação, julgue o item.

O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores propostas para lances verbais e sucessivos.

Com relação à legislação, julgue o item.

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Com relação à legislação, julgue o item.

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido aprovado o projeto executivo.

Com relação à legislação, julgue o item.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver prejuízo.