Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

Os controladores e os operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos – incluindo reclamações e petições de titulares –, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes. Já os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e todos eles constituem-se autônomos.

Com base na legislação, julgue o item.

O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional.

Com base na legislação, julgue o item.

É incondicional o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Com base na legislação, julgue o item.

A Constituição, ao referir-se aos princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil, realça a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a uma pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte o mesmo tratamento jurídico dado às sociedades limitadas e anônimas.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.

As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.