De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.

Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.

Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a obtenção de custo global de obras e serviços de engenharia a partir de outros sistemas de custos além do Sinapi e SICRO.

Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.

Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.

Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.

A empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.

Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.

A empreitada por preço global corresponde ao tipo de contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação.

Acerca das noções de Administração Pública, julgue o item.

O modelo predominante nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal é o das estruturas singulares. Os órgãos colegiados são integrados por mais de uma autoridade e, neles, a decisão é tomada de forma coletiva. Além disso, seus representantes podem ser originários do setor público, do setor privado ou da sociedade civil.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Ela pode ser: objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva, quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à indenização.