Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:

De acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assinale a alternativa correta quanto ao salário-base e à hora extra:

De acordo com o disposto na Resolução n. 1.121/2019 do Confea, que disciplina o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas jurídicas registradas em conformidade com esta resolução são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao Crea da respectiva circunscrição, cujo valor corresponde a 20% sobre o lucro.
II. O registro da pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA é facultativo.
III. O registro de grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual das pessoas jurídicas integrantes do grupo que tenham como objetivo social atividades relacionadas ao exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA.
IV. O registro de pessoa jurídica que utilize em sua denominação as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo somente será aceito se a sociedade for composta exclusivamente por profissionais que possuam tais títulos.

Estão corretas:

Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme a Resolução nº 1.137/2023 do Confea, analise as afirmativas a seguir:
I. A ART é o instrumento legal que define os responsáveis técnicos exclusivamente pela execução de obras abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
II. O responsável técnico, contratante ou proprietário do empreendimento deve manter uma via da ART no local da obra ou serviço, em meio físico ou digital.
III. Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em ART de obra ou serviço, ART de cargo ou função e ART múltipla.
IV. Quanto à forma de registro, a ART pode ser classificada em ART inicial, ART de substituição e ART de cancelamento.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Regimento Interno do CREA/PB, com base no Regimento Interno do CREA/PB, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do CREA/PB, a estrutura básica do Conselho Regional é composta por: