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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
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Com base nos seus conhecimentos de Direito Administrativo, analise as assertivas que seguem:
I. O contrato de concessão exige sempre licitação na modalidade concorrência.
II. O contrato de concessão tem prazo determinado e pode ser delegado para pessoas jurídicas.
III. O contrato de permissão pode ser delegado para pessoas físicas e jurídicas.
IV. A revogação atinge apenas os atos administrativos inválidos.
Quais estão corretas?
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A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.
II. Não-intervenção, igualdade entre os Estados e defesa da paz.
III. Solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
IV. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
V. Concessão de asilo político.
Quais estão corretos?
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