Acerca do direito tributário, julgue o item.

Suponha-se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito a confissão da dívida e o parcelamento. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser a decadência forma de extinção do crédito tributário, não poderá ser reavivado o direito pela confissão de dívida e pelo parcelamento.

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

No âmbito do direito penal, aplica-se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.

No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.

Lhe solicito o encaminhamento do documento anexo a Comissão de Controle e Fiscalização para as providências que se fizer necessário em função da gravidade do teor do mesmo.

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.

Cumprimentando-o, e, conforme determinação do Presidente do Conselho Federal, encaminho ao senhor, anexo, cópia do despacho exarado nos autos do Processo n.º XXXXXXXXX/2018 para teu conhecimento e medidas cabíveis.

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos sete de seus ministros, poderá editar súmula vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item.

Suponha-se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Considere-se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item.

Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.