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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A moralidade administrativa é baseada na concepção pessoal do agente público a respeito da conduta a ser praticada.
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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.
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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.
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No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato.
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A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.
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Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.
O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.
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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.
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A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.
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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.
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