No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A atuação do agente público deve ser regida por honestidade, boa-fé e autonomia da vontade.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade pelo servidor público é consequência direta do princípio da eficiência.