Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

Também a sociedade civil é responsável ativa pela promoção e pelo incentivo da educação.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria sob a competência da Justiça Desportiva.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa, sem seu consentimento, por determinação judicial, em qualquer hora do dia.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

O ingresso em domicílio por autoridade policial, no período noturno, em razão de flagrante delito exige justificativa prévia e autorização do superior imediato.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

O direito de reunião pode ser considerado, a um só tempo, como direito individual e garantia coletiva instrumentalizadores da liberdade de expressão, assegurando, para além da aglomeração de pessoas e da veiculação de ideias, que quem não deseje não seja compelido a participar.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.

Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefinidamente no tempo.