Questões do Concurso CREF-9 - QUADRIX

3499530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Agente de Orientação e Fiscalização
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Assistente Administrativo
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As autarquias são entidades criadas para executar atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Os bens imóveis das autarquias poderão ser objeto de penhora para a satisfação das dívidas que a pessoa jurídica contraia perante terceiros.

B

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora sejam supervisionadas pelo governo central.

C

As autarquias poderão ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica.

D

Autarquias são entidades privadas que prestam serviços públicos, podendo distribuir lucros entre seus acionistas.

E

As autarquias de direito privado equiparam-se às fundações públicas e serão criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou pelas entidades de direito público.

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3499529 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Contador
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À luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

I É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II É terminantemente vedada a indicação de marcas ou modelos nas licitações destinadas à aquisição de bens, visando resguardar o princípio da isonomia entre os licitantes.

III A Lei nº 14.133/2021 também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Assinale a alternativa correta.

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3499528 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Contador
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Um município pretende lançar um projeto para oferecer Internet 5G gratuita em espaços públicos. No entanto, não há servidores técnicos especializados nesse tema. Portanto, é essencial, antes de tudo, criar uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, incluindo aspectos como especificações técnicas e áreas cobertas.

Com base nessa situação hipotética, e conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade adequada para se selecionar licitantes capazes de apresentar propostas que atendam a essa necessidade é o(a)

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3499527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Contador
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O município de Colibri do Mato planeja contratar serviços de mão de obra mecânica para a manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria de Saúde. Com base no histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o valor total do contrato será de, aproximadamente, R$ 90.000 no exercício de 2024.

Com base nessa situação hipotética e, também, na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o(a)

A

procedimento adequado, diante do valor envolvido, é instaurar licitação na modalidade tomada de preços.

B

contratação em apreço deverá ser levada a efeito após a condução de procedimento licitatório na modalidade concorrência.

C

licitação poderá ser dispensada, uma vez que o valor estimado da contratação está abaixo do limite anual de dispensa para esse tipo de serviço.

D

adoção de qualquer procedimento de contratação direta é vedada, devendo a Administração licitar na modalidade pregão.

E

licitação é inexigível, e o contrato deve ser celebrado diretamente.

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3499526 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Auxiliar Administrativo
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No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

B

A verificação da conformidade das propostas deverá ser realizada em relação a todas as propostas, não somente a mais bem classificada.

C

Será classificada a proposta que contiver vício insanável.

D

Quando estiver definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

E

Serão desclassificadas as propostas que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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3499525 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Auxiliar Administrativo
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Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis, não para bens móveis, sendo tais bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

D

O concurso é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Havendo divulgação em site oficial, não se faz necessário que o edital do leilão seja afixado em local de ampla circulação de pessoas.

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3499524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Auxiliar Administrativo
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Acerca da licitação pública – os casos de dispensa e inexigibilidade –, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Para a aquisição ou a locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ser caso de licitação inexigível, não é necessária certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

C

É dispensável a licitação quando inviável a competição.

D

Será caso de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que conste a razão da escolha do contratado.

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3499523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Auxiliar Administrativo
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No que diz respeito à licitação pública – fases e modalidades –, assinale a alternativa correta.

A

A homologação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

B

A habilitação divide-se em: econômico-financeira; jurídica; técnica; e fiscal, social e trabalhista.

C

O pregão nunca se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

D

A fase recursal é a última fase do processo de licitação.

E

Adota-se o leilão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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3499522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Auxiliar Administrativo
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Quanto aos casos em que há dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível ao praticado no mercado.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.