Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

Embora devam abster-se de sanções pecuniárias, os conselhos profissionais podem aplicar advertência, suspensão do exercício profissional ou, até mesmo, cancelamento do registro.

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa dos conselhos profissionais é essencial não apenas para a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas também para assegurar o cumprimento da ética profissional.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

Na fase de instrução do processo administrativo, tem-se a coleta de provas e informações relevantes para o caso.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.

O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Entre as características do poder de polícia administrativa, encontram-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade.

A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A fase de fiscalização do poder de polícia refere-se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.