À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

Não são admissíveis os embargos do executado antes de ser garantida a execução.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e de liquidez.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

As duas principais propostas de emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional preceituam uma mudança profunda na tributação sobre a renda e o patrimônio, tornando o sistema mais justo, com ênfase na progressividade.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

O planejamento tributário vale-se da prática da elisão fiscal, que consiste em uma forma lícita de adequar a empresa ao melhor regime tributário disponível, reduzindo ou eliminando os ônus decorrentes do cumprimento das obrigações tributárias.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte se aplica também à sociedade empresária, à sociedade simples, à empresa individual de responsabilidade limitada e ao empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

A apuração do imposto de renda pelo regime do lucro presumido caracteriza-se pela presunção de que o lucro corresponde a determinado percentual do faturamento, daí decorrendo uma redução no cálculo do imposto devido.

Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.

O caráter seletivo do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) tem como pressuposto a regressividade de suas alíquotas, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.